As micro e pequenas empresas de todo País passaram a contar com um novo sistema de tributação. Entrou em vigor no domingo o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conhecido como Super Simples.

• Veja mais informações do Simples Nacional no site da Receita

O Super Simples prevê a unificação de oito impostos - seis federais, um estadual e um municipal - com o objetivo de desburocratizar a tributação para essas empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas.

O que é o Super Simples?

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Qual o objetivo do Super Simples?

O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como Super Simples, veio para atender a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e EPP.

O que muda no Super Simples?

Além da redução da carga tributária, há outras mudanças vantajosas para as ME e EPP que optarem pelo Super Simples, como:

- desoneração tributária na exportação;
- possibilidade de mais empresas ingressarem no sistema, que fazem parte de classes econômicas que antes não podiam aderir ao Simples Federal;
- Possibilidade de parcelamento especial para ingresso;
- Arrecadação de tributos federais (inclusive previdenciários), estaduais e municipais por meio de um único documento de arrecadação.

Quem pode aderir ao Super Simples?

Micro-empresas com renda bruta de até R$ 240 mil no ano; pequenas empresas com renda de até R$ 2,4 milhões nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná e Distrito Federal; R$ 1,8 milhão, no Amazonas, Pará, Bahia, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul; e de R$ 1,2 milhão, em Alagoas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Amapá, Tocantins e Maranhão.

Como aderir ao Super Simples?

1) EMPRESAS JÁ OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/1996):

a. Migram automaticamente para o Simples Nacional (chamada “opção tácita”), desde que não possuam débitos junto à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
b. Poderão verificar se migraram no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal em 02/07/2007;
c. Poderão cancelar essa opção até o dia 31/07/2007;
d. Caso não migrem por existência de débitos, poderão optar novamente durante o mês de julho;
e. Caso o débito se refira a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, poderão solicitar o parcelamento em 120 meses junto a cada administração tributária;
f. Caso o débito não seja parcelável, terá de ser quitado.

2) EMPRESAS EM ATIVIDADE NÃO OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL:

a. Poderão fazer opção somente no mês de julho de 2007 (a próxima oportunidade será em janeiro de 2008);
b. Caso possuam débitos tributários, terão que quitá-los em julho/2007;
c. Se os débitos forem abrangidos pelo Simples Nacional, poderão solicitar parcelamento em 120 meses;
d. Se o parcelamento for futuramente indeferido, a empresa será excluída do Simples Nacional também de forma retroativa a 01/07/2007;
e. O acompanhamento da opção poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, acessado por meio de banner no site da Receita Federal.

3) NOVAS EMPRESAS:

a. Poderão optar no prazo de 10 dias após a inscrição no CNPJ e nos cadastros da Fazenda Estadual (ou do Distrito Federal) e municipal;
b. A opção também será no Portal do Simples Nacional na Internet, bem como o acompanhamento quanto ao deferimento;
c. A data do início de atividade, para o Simples Nacional, será a data da última inscrição na Fazenda Estadual ou Municipal.

Quais outras modalidades as micro e pequenas empresas terão, além do Super Simples?

A partir de 01/07/2007 haverá apenas o Simples Nacional. Todos os regimes de tributação diferenciados para as ME e EPP, existentes até então, serão extintos com a vigência do Simples Nacional. As ME e EPP não optantes serão enquadradas nas normas gerais de tributação.

Como é feito o cálculo do Super Simples:

O cálculo e a emissão do documento de arrecadação será efetuado por meio de aplicativo a ser disponibilizado na Internet, a partir de 1° de agosto de 2007, no Portal do Simples Nacional.

A ME ou a EPP informará vários dados, como CNPJ, receitas do mês, apartadas por tipo (comércio, indústria, serviços, locação de bens móveis), existência de substituição tributária e existência de isenção ou imunidade.

O aplicativo fornecerá os valores devidos, extrato das informações e o documento de recolhimento respectivo. Com o documento de arrecadação, a ME ou a EPP efetuará a quitação junto à rede bancária credenciada.